O Direito Administrativo é o ramo do Direito que estuda as funções e atividades administrativas do Estado. Ele engloba a legislação brasileira que dispõe sobre os órgãos e agentes que compõem os aparelhos estatais na prestação de serviços públicos e princípios.
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são princípios fundamentais do Direito Administrativo:
* Legalidade: a Administração Pública deve exercer apenas aquilo que a lei prevê;
* Impessoalidade: igual tratamento perante o Estado entre todos os administrados, sem distinção, discriminações, benefícios particulares ou peculiaridades;
* Moralidade: toda a ação e processo da Administração Pública deve estar baseada em parâmetros éticos e morais;
* Publicidade: todas as ações e processos devem ser desenvolvidos com total transparência, visto que se tratam se entidades públicas;
* Eficiência: requer que o serviço e atendimento público funcione de modo satisfatório, atendendo as necessidades do povo.
A parceria entre o setor privado e o poder público vem em grande constância e crescimento, seja por meio dos contratos de parceria (Lei nº 13.334/2016), bem como por meio das licitações, parceria público-privada, contratos administrativos (concessão de serviço público), contratos da administração pública, dentre outros.
É por meio do Direito Administrativo que as notícias que estão na imprensa são compreendidas do ponto de vista jurídico, a exemplo da exoneração de Ministros, da criação de estatais, as consequências da falta de fiscalização do Estado sobre inúmeras atividades, as privatizações, a legalidade no aumento das tarifas por concessionárias, por exemplo. Além disso, nós possuímos experiências com causas que envolvam atividade de concessionárias de serviços públicos, sua relação com órgãos públicos, reguladores e executores do poder de polícia, bem como naquelas promovidas por usuários e cidadãos em geral.
Com uma sólida experiência na área, oferecemos soluções para particulares, pessoas físicas e jurídicas nas causas que tenham relação com o Poder Público. Buscamos propiciar condições jurídicas seguras para a realização de negócios junto ao poder público, sempre à luz dos princípios constitucionais que norteiam o Direito Administrativo.
