O Direito Bancário é composto por um conjunto de princípios e normas jurídicas que regulam a atividade bancária, a constituição e funcionamento das instituições financeiras, podendo também ser aplicado à recepção de depósitos, o empréstimo de fundos, e uma série de outro tipo de operações ativas e passivas.
No Brasil, o instrumento legal é a Lei 4.595/64, que regula as resoluções do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional. Essa lei estabelece a estrutura do Sistema Financeiro Nacional, que é composto de: Conselho Monetário Nacional, Bancos oficiais e Instituições Financeiras públicas e privadas. Além dessa, há a Lei 7492/86 que define os crimes contra o sistema financeiro nacional.
O Direito bancário atua dentro de duas vertentes:
– Direito Bancário Institucional: que trata dos bancos e seu comportamento enquanto instituições públicas ou privadas
– Direito Bancário Material: que aborda o funcionamento de sociedades financeiras e instituições de crédito.