Opções de Resposta do Devedor nas Defesa em processo de cobrança
Embargos à Execução
Inegavelmente, os embargos à execução são a principal forma de defesa em processo de cobrança. Sem dúvida, os embargos permitem que o devedor apresente suas razões para contestar a dívida ou a forma de execução. Esta é uma ferramenta poderosa para questionar a validade do título executivo, visto que poderá ser discutida a quantia cobrada ou até mesmo a legalidade do procedimento de execução.
Previsão Legal
Só para ilustrar, essa principal defesa em processo de cobrança que são os Embargos à Execução, estão previstos no Código de Processo Civil (CPC), artigos 914 a 920.
Matérias Legais
Primordialmente, nos embargos, o devedor pode alegar:
Inexequibilidade do título: Argumentar que o título não possui força executiva.
Nulidade da citação: Alegar que a citação foi feita de forma irregular.
Excesso de execução: Contestar o valor cobrado, demonstrando que é superior ao devido.
Prescrição da dívida: Argumentar que o prazo para cobrança judicial da dívida expirou.
Requisitos
Apresentação no prazo de 15 dias após a citação: Inegavelmente, o devedor deve apresentar os embargos dentro deste prazo.
Garantia do juízo: Igualmente, é necessário garantir o juízo, seja por meio de penhora de bens ou depósito do valor em discussão.
Parcelamento Legal de dívidas
Por outro lado, o parcelamento legal de dívidas permite que o devedor parcele a dívida em até seis vezes, evitando a penhora de bens. Em outras palavras, esta é uma alternativa interessante para aqueles que desejam evitar a execução forçada e preferem negociar um pagamento parcelado.
Previsão Legal
Por certo, o parcelamento está previsto no artigo 916 do CPC.
Requisitos
Pedido no prazo de 15 dias após a citação: O devedor deve solicitar o parcelamento dentro deste prazo.
O devedor deve pagar 30% do valor da dívida de imediato como entrada: E pode parcelar o restante em até seis vezes.
Prejuízos de Não Contratar um Advogado Especializado
A ausência de uma defesa adequada em processo de cobrança pode resultar em penalizações severas, como:
Os credores podem penhorar e vender os bens do Devedor para satisfazer a dívida.
Majoração da dívida: A dívida pode aumentar devido a juros, multas e honorários advocatícios.
Inclusão em cadastros de inadimplentes: Seu nome pode ser incluído em cadastros de inadimplentes, dificultando o acesso a crédito no futuro.
Contratar um advogado especializado em direito bancário é crucial para garantir uma defesa eficaz em processo de cobrança, a fim de evitar esses prejuízos. Um advogado experiente pode identificar falhas no processo, negociar acordos mais favoráveis e assegurar que seus direitos sejam respeitados.
Conclusão
A apresentação de uma boa defesa em processo de cobrança é essencial para proteger seus direitos e evitar penalizações severas. Se você está enfrentando uma ação de execução ou monitória, consulte um advogado especializado para obter a melhor orientação e defesa. Não deixe que a falta de conhecimento ou assistência jurídica comprometa seu patrimônio e sua tranquilidade financeira.
