União Estável e Casamento: Definições e Implicações Legais para exclusão de cônjuge do polo passivo de execução trabalhista
Responsabilidade Patrimonial do cônjuge (união estável e casamento), por dívidas do parceiro na Execução Trabalhista (e outras). Exclusão de cônjuge do polo passivo de execução trabalhista
Primeiramente, a responsabilidade patrimonial é, em regra, pessoal, recaindo sobre os bens do devedor. Contudo, na existência de um casamento sob o regime de comunhão de bens ou de uma união estável, o patrimônio comum pode ser atingido pela execução de dívidas trabalhistas, ou de qualquer espécie.
Exclusão de cônjuge na execução: União Estável e Dívidas Trabalhistas
Para que um cônjuge ou companheiro seja responsabilizado por dívidas trabalhistas do outro, é necessário que existam bens comuns adquiridos durante a união. No caso específico de nossa cliente, a dissolução da união estável foi devidamente formalizada em escritura pública, que comprovou que não houve aquisição de bens comuns durante o período da união. Ou seja, esse fato, aliado à ausência de meação, afastou a responsabilidade patrimonial da nossa cliente.
Elementos Jurídicos Importantes
- Escritura Pública de Dissolução de União Estável: Inegavelmente, este documento é crucial para comprovar a dissolução da união estável e a data em que ela ocorreu. No caso mencionado, lavraram a escritura pública antes do requerimento de inclusão da nossa cliente no polo passivo, o que determinou a exclusão dela do processo.
- Prova de Independência Patrimonial: Com o intuito de demonstrar que, durante a união, não houve aquisição de bens em comum ou que a aquisição foi realizada de forma individual é essencial. A nossa cliente provou que sempre teve renda própria e que não houve esforço comum na aquisição de bens.
- Decisões Judiciais Anteriores: Semelhantemente, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que determinou a exclusão da nossa cliente do polo passivo, reforça a jurisprudência (precedentes) que reconhecem a necessária exclusão do cônjuge. Principalmente quando há a dissolução da união, e inexiste patrimônio comum na união estável ou casamento.
Conclusão
Finalmente, a exclusão de nossa cliente do polo passivo da execução trabalhista é um exemplo claro de tudo que vimos até aqui. De como a correta formalização da dissolução de uma união estável e a comprovação da independência patrimonial, são fundamentais. Principalmente para afastar a responsabilidade por dívidas do ex-companheiro. Em casos de união estável, é essencial que os indivíduos formalizem a dissolução da união e mantenham registros claros de seus bens e rendas individuais para evitar complicações jurídicas futuras.
Tags e Palavras-chave
União Estável
Exclusão de cônjuge na execução
Dissolução de União Estável
Responsabilidade Patrimonial de cônjuge por dívidas do parceiro
Execução Trabalhista
Direito de Família
Regime de Bens
Escritura Pública
Independência Patrimonial
Patrimônio comum na união estável
