Exclusão de cônjuge na execução: União Estável e Casamento. Definições e Implicações Legais para exclusão de cônjuge do polo passivo de execução trabalhista
Responsabilidade Patrimonial do Cônjuge e Exclusão de Cônjuge na Execução Trabalhista (união estável e casamento) por Dívidas do Parceiro
Primeiramente, a responsabilidade patrimonial é, em regra, pessoal, recaindo sobre os bens do devedor. Contudo, na existência de um casamento sob o regime de comunhão de bens ou de uma união estável, o patrimônio comum pode ser atingido pela execução de dívidas trabalhistas, ou de qualquer espécie.
Exclusão de cônjuge: União Estável e Dívidas Trabalhistas
Para que um cônjuge ou companheiro seja responsabilizado por dívidas trabalhistas do outro, é necessário que existam bens comuns adquiridos durante a união. No caso específico de nossa cliente, a dissolução da união estável foi devidamente formalizada em escritura pública, que comprovou que não houve aquisição de bens comuns durante o período da união. Ou seja, esse fato, aliado à ausência de meação, afastou a responsabilidade patrimonial da nossa cliente.
Elementos Jurídicos Importantes
- Escritura Pública de Dissolução de União Estável: Inegavelmente, este documento é crucial para comprovar a dissolução da união estável e a data em que ela ocorreu. No caso mencionado, lavraram a escritura pública antes do requerimento de inclusão da nossa cliente no polo passivo, o que determinou a exclusão dela do processo.
- Prova de Independência Patrimonial: Com o intuito de demonstrar que, durante a união, não houve aquisição de bens em comum ou que a aquisição foi realizada de forma individual é essencial. A nossa cliente provou que sempre teve renda própria e que não houve esforço comum na aquisição de bens.
- Decisões Judiciais Anteriores: Semelhantemente, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que determinou a exclusão da nossa cliente do polo passivo, reforça a jurisprudência (precedentes) que reconhecem a necessária exclusão do cônjuge. Principalmente quando há a dissolução da união, e inexiste patrimônio comum na união estável ou casamento.
Conclusão
Finalmente, a exclusão de nossa cliente do polo passivo da execução trabalhista é um exemplo claro de tudo que vimos até aqui. De como a correta formalização da dissolução de uma união estável e a comprovação da independência patrimonial, são fundamentais. Principalmente para afastar a responsabilidade por dívidas do ex-companheiro. Em casos de união estável, é essencial que os indivíduos formalizem a dissolução da união e mantenham registros claros de seus bens e rendas individuais para evitar complicações jurídicas futuras.
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