Exclusão de cônjuge: União Estável e Dívidas Trabalhistas

Para que um cônjuge ou companheiro seja responsabilizado por dívidas trabalhistas do outro, é necessário que existam bens comuns adquiridos durante a união. No caso específico de nossa cliente, a dissolução da união estável foi devidamente formalizada em escritura pública, que comprovou que não houve aquisição de bens comuns durante o período da união. Ou seja, esse fato, aliado à ausência de meação, afastou a responsabilidade patrimonial da nossa cliente.

Elementos Jurídicos Importantes

1. Escritura Pública de Dissolução de União Estável: Inegavelmente, este documento é crucial para comprovar a dissolução da união estável e a data em que ela ocorreu. No caso mencionado, lavraram a escritura pública antes do requerimento de inclusão da nossa cliente no polo passivo, o que determinou a exclusão dela do processo.
2. Prova de Independência Patrimonial: Com o intuito de demonstrar que, durante a união, não houve aquisição de bens em comum ou que a aquisição foi realizada de forma individual é essencial. A nossa cliente provou que sempre teve renda própria e que não houve esforço comum na aquisição de bens.
3. Decisões Judiciais Anteriores: Semelhantemente, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que determinou a exclusão da nossa cliente do polo passivo, reforça a jurisprudência (precedentes) que reconhecem a necessária exclusão do cônjuge. Principalmente quando há a dissolução da união, e inexiste patrimônio comum na união estável ou casamento.

Conclusão

Finalmente, a exclusão de nossa cliente do polo passivo da execução trabalhista é um exemplo claro de tudo que vimos até aqui. De como a correta formalização da dissolução de uma união estável e a comprovação da independência patrimonial, são fundamentais. Principalmente para afastar a responsabilidade por dívidas do ex-companheiro. Em casos de união estável, é essencial que os indivíduos formalizem a dissolução da união e mantenham registros claros de seus bens e rendas individuais para evitar complicações jurídicas futuras.