Com a intervenção de um advogado, o pedido de restituição do ITBI pode, portanto, ser realizado junto aos Juizados Especiais Fazendários. Isso garante, assim, um resultado mais rápido, célere e eficaz para o contribuinte. Além disso, dispensa o pagamento de custas judiciais iniciais, o que é, sem dúvida, uma vantagem significativa.
O ITBI (Imposto sobre a Transmissão se Bens Imóveis) é um imposto de competência municipal e cobrado quando há transmissão de direitos reais sobre imóveis. O mais comum, é a sua cobrança na compra e venda de imóveis.
Restituição ITBI cidade de São Paulo: Entenda o fundamento jurídico
Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei Municipal 11.154/91, afastando o Valor Venal de Referência para fins de ITBI e o recolhimento prévio do imposto.
Ou seja, esse critério de fixação do ITBI é considerado inconstitucional em São Paulo, pois muitas vezes o valor do imposto acaba aumentando indevidamente. E o Poder Judiciário tem vetado este aumento (clique aqui e leia uma sentença favorável obtida por nosso escritório).
Em outras palavras, com base nesse entendimento judicial, também é possível a intervenção de um advogado, antes do pagamento do imposto.
Nesse sentido, a atuação do advogado por meio de mandado de segurança buscará a aplicação desses entendimentos judiciais, fazendo com que o cálculo de ITBI respeite os parâmetros corretos.
Outrossim, a vantagem dessa atuação antes do pagamento é evitar que o adquirente desembolse quantias indevidas a título de ITBI, o que evitará maiores transtornos.
Porém, apesar de existirem decisões judiciais que afastam a aplicação do Valor Venal de Referência, em muitos casos o Município de São Paulo continua aplicando esse critério no cálculo de ITBI, o que tem gerado prejuízos aos compradores de imóveis.
Com efeito, dependendo do caso concreto, o Direito a restituição pode chegar a um terço do valor pago pelo ITBI.
Sobretudo, nosso escritório tem boa experiência na Devolução ITBI em SP.
Por fim, entre em contato e confirmaremos se há Direito à restituição do imposto no seu caso.
